1. Objetivo
    1. O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.queijoslactiser.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.queijoslactiser.pt é propriedade da Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda, com sede na Estrada Nacional 17, n.º 102, 3400-454 Vendas de Galizes – Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, pessoa coletiva n° 502 851 104, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Hospital, com o capital social de 10.000,00 €, com o endereço de e-mail geral@queijoslactiser.pt de ora em diante abreviadamente designada “Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda”.
      A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
      Tanto a navegação pelo website www.queijoslactiser.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
      A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental.
    2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço queijoslactiser.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
    3. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas.
  2. Informação de Produto e Conteúdos
    1. A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
    2. A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
    3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda.
  3. Aviso sobre alergénios
    1. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, informamos os nossos clientes de que os nossos produtos podem conter vestígios de produtos e/ou substâncias suscetíveis de criar alergias, uma vez que são produtos à base de leite.
      Por favor, informe-se diretamente connosco através de um dos contactos disponíveis na página de contactos se tiver alguma dúvida em relação a produtos alergénicos.
  4. Responsabilidades
    1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda estão de acordo com a Lei Portuguesa.
    2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda houver impossibilidade de prestação de serviço, a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não será responsável por eventuais prejuízos.
    3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
    4. A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
    5. A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
    6. A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não garante que:
      1. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
      2. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;
      3. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
      4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
      5. O utilizador aceita que a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
        1. Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
        2. Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
        3. Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
  5. Obrigações do Consumidor
    1. O utilizador compromete-se a
      1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
      2. Não utilizar identidades falsas;
      3. Respeitar os limites de encomendas impostos.
      4. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda.
  6. Política de privacidade e dados pessoais
    1. A nossa Política de privacidade e dados pessoais encontra-se no link https://www.queijoslactiser.pt/politica-privacidade/ e faz parte destes termos e condições de utilização.
  7. Envios
    1. Apenas enviamos encomendas para Portugal continental, o valor dos portes de envio são de 6,00 € por encomenda. Para encomendas de valor igual ou superior a 50,00 € os portes de envio são grátis.
  8. Métodos de pagamento disponíveis
    1. Pagamento de Serviços no Multibanco
    2. MBWAY
    3. Pagamento na entrega
  9. Cancelamento de encomendas
    1. A pedido do Utilizador
      O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda:
      a) Número da encomenda
      b) NIF com que efetuou a encomenda (em caso de ter colocado NIF) e morada de entrega
    2.  Por decisão da Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda
      A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
  10. Devolução (Direito de Resolução)
    1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda nas devidas condições de utilização.Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

      A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue. A embalagem deve ser enviada para a seguinte morada:

      Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda
      Estrada Nacional 17, n.º 102, 3400-454 Vendas de Galizes – Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital

    2. Após receção da devolução na Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
    3. O método de reembolso do valor a devolver é feito para a conta bancária indicada pelo cliente. Caso o cliente não queira o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
  11. Propriedade Intelectual
    1. Este site/loja online é da responsabilidade da Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda.
    2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
    3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
    4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
  12. Condições de Segurança do Serviço
    1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda suspender ou desativar o Serviço.
    2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
    3. A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda e que pela mesma não possam ser controladas).
    4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
  13. Suspensão e desativação do Serviço Loja
    1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
    2. A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
      1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais;
      2. Quando a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda cesse o acesso à Loja;
      3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
  14. Comunicações
    1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
    2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada exclusivamente com encomendas da Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
  15. Reclamações
    1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
    2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
  16. Resolução de conflitos de consumo
    Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
    www.arbitragemdeconsumo.org

    CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com

    Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Rua dos Douradores, 116, 2º
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt

    Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
    Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
    9050-014 Funchal
    centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
    4800-019 Guimarães
    www.triave.pt

    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
    4700 – 030 Braga
    VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900 – 394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt

    Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – geral@queijoslactiser.pt Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

  17. Alterações aos TCU
    A Indústria de Lacticínios Lactiser, Lda. reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TCU. Sempre que tal aconteça, os mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.
  18. Sugestões e reclamações
    Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes TCU, poderão entrar em contacto através de um dos meios apresentado na nossa página de Contactos.
  19. Lei Aplicável
    O Contrato rege-se pela lei portuguesa.